LEI Nº 1312 De 10 DE FEVEREIRO DE 1984

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: -

Art. 1º O Artigo 2º, inciso XIII, alínea A, da Lei nº 1306, de 08 de Novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: -

"Art. 2º ...

...

XIII - Serviços de Diversões Públicas

a) Teatros, circos, auditórios, Parques de Diversões, Exposições com cobrança de ingressos, de natureza permanente ou temporário e congeneres - 5% sobre o preço do serviço.

..."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 10 DE FEVEREIRO DE 1984

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete